Plano de saúde ou SUS negaram medicamento de alto custo sem registro na Anvisa? Veja quando a Justiça pode reverter a negativa
19 de agosto de 2026
Receber a notícia de que existe um tratamento eficaz para a sua doença — mas que o plano de saúde ou o SUS se recusam a custear porque o medicamento "não tem registro na Anvisa" — é uma das situações mais angustiantes que uma família pode enfrentar. Essa negativa nem sempre é definitiva.
Receber a notícia de que existe um tratamento eficaz para a sua doença — mas que o plano de saúde ou o SUS se recusam a custear porque o medicamento "não tem registro na Anvisa" é uma das situações mais angustiantes que uma família pode enfrentar. A boa notícia é que essa negativa nem sempre é definitiva. Nos últimos anos, o Judiciário brasileiro construiu caminhos jurídicos consistentes para obrigar operadoras de planos de saúde e, em determinados casos, o próprio Estado, a arcar com o custo desses tratamentos.
Neste artigo, a equipe do Oliveira e Lima Advogados Associados explica, em linguagem acessível, como funciona essa discussão e quais são os requisitos que aumentam de verdade as chances de sucesso.
Por que a falta de registro na Anvisa costuma ser usada para negar a cobertura?
A regra geral do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 990) é clara: operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamento sem registro na Anvisa. É esse entendimento que a maioria dos planos invoca, de forma automática, para negar o pedido — muitas vezes sem sequer avaliar as particularidades do caso.
Só que essa regra tem exceções bem definidas pela jurisprudência, e é exatamente nelas que mora a chance de reverter a negativa.
A exceção que muda o jogo: autorização de importação excepcional
Quando a Anvisa autoriza a importação excepcional de um medicamento para uso de um paciente específico — mesmo sem conceder o registro definitivo —, os tribunais superiores entendem que essa autorização já demonstra que a agência avaliou a segurança e a eficácia do produto. Foi esse o raciocínio usado, por exemplo, em diversos casos envolvendo medicamentos à base de canabidiol para epilepsia grave e outras condições neurológicas.
Esse precedente não se limita ao canabidiol: ele se aplica, em tese, a qualquer fármaco de alto custo que siga o mesmo caminho — desde que o caso concreto reúna os elementos certos.
O detalhe que a maioria das famílias não sabe (e que decide o processo)
Aqui está o ponto mais importante, e que costuma ser ignorado em pesquisas feitas por conta própria: decisões recentes do STJ restringiram essa proteção quando o medicamento é de uso domiciliar e autoadministrado. Nesses casos, a lei que rege os planos de saúde (art. 10, VI, da Lei 9.656/98) permite a exclusão de cobertura.
Por outro lado, quando a administração do medicamento ocorre em ambiente hospitalar, ambulatorial ou com supervisão de profissional de saúde habilitado, a obrigação de custeio tende a ser mantida. Ou seja: não é apenas a ausência de registro que define o resultado do processo — é a forma como o tratamento é administrado, combinada com a robustez das provas técnicas apresentadas.
E quando o pedido é contra o SUS, não contra um plano privado?
A lógica muda. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em repercussão geral, que o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa — desde que a importação tenha sido autorizada pela própria agência — quando estiverem comprovados, cumulativamente:
1. A incapacidade econômica do paciente para arcar com o tratamento;
2. A imprescindibilidade do medicamento para a preservação da vida ou da saúde;
3. A impossibilidade de substituição por outro tratamento já disponível na rede pública.
Ou seja, contra o poder público, a hipossuficiência financeira do paciente é um elemento central — o que muda bastante a estratégia em relação a uma ação movida contra um plano de saúde privado.
O que aumenta de fato as chances de sucesso
Com base na jurisprudência mais recente dos tribunais superiores, os elementos que fortalecem uma ação envolvendo medicamento de alto custo sem registro na Anvisa são:
Autorização de importação excepcional já obtida junto à Anvisa (ou pedido em andamento);
Prescrição médica detalhada, com CID, histórico clínico e justificativa da inexistência de alternativa terapêutica eficaz já registrada no país;
Forma de administração compatível com a exigência de supervisão profissional, quando aplicável;
Evidência científica robusta — estudos clínicos, bula, aprovação por agências reguladoras estrangeiras de referência (FDA, EMA);
Nas ações contra o SUS, comprovação da condição financeira do paciente e da família.
Cada um desses pontos precisa ser demonstrado com documentação técnica — um pedido baseado apenas na receita médica, sem esse dossiê, tem hoje muito mais chance de ser negado do que há alguns anos.
Como agir diante de uma negativa
Antes de judicializar, vale reunir toda a documentação médica, tentar a via administrativa junto à operadora ou à ANS, e, principalmente, buscar orientação jurídica especializada para avaliar se o caso concreto reúne os requisitos que a jurisprudência exige. Cada detalhe — a via de administração do medicamento, o status da autorização de importação, o perfil financeiro do paciente — pode ser decisivo entre o deferimento e a negativa do pedido, inclusive em caráter de urgência (tutela antecipada), quando há risco à saúde do paciente.
Fale com a Oliveira e Lima Advogados Associados
Se você ou um familiar tiveram um medicamento de alto custo negado por um plano de saúde ou pelo SUS, a equipe do Oliveira e Lima Advogados Associados, com atuação em São Bernardo do Campo e na região do Grande ABC, pode analisar o seu caso e orientar sobre o caminho jurídico mais adequado — administrativo ou judicial.
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